Divulgando a Lei de Prevenção e Combate às Uniões PrematurasO Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança – ROSC está a levar a cabo a disseminação dos artigos relevantes da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, a Lei nº 19/2019.

A Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras foi aprovada em Julho do ano passado pela Assembleia da República e consta oficialmente do Boletim da República (BR) desde 22 de Outubro de 2019, como vem referenciado acima.
Abaixo, conheça o Artigo 8 e a sua explicação.

                                                                                                    Artigo 8
                                                                                       (Proibição de celebração)

"Nenhuma autoridade seja administrativa, tradicional, local ou religiosa, deve legitimar, por qualquer forma e no âmbito das suas funções, a constituição de união com propósito imediato ou futuro de constituir família, na qual uma ou ambas as pessoas sejam crianças."

NOTA: Atendendo que a LPCUP veda qualquer união que envolva criança, do mesmo modo, proíbe qualquer autoridade, seja administrativa, tradicional ou religiosa de legitimar qualquer união de crianças, tendo em conta que em Moçambique não só é reconhecido o casamento civil, mas também o tradicional e religioso e que estas autoridades são também, por vezes, chamadas a oficiar outro tipo de relações informais, que não sejam necessariamente de casamento.
Nesses termos e de acordo com este artigo, as autoridades nele mencionadas ficam proibidas de celebrar qualquer união formal ou informal que envolva criança, pelo que o artigo 9 da LPCUP mais impõe a estas autoridades a obrigatoriedade de verificarem e certificarem-se, através dos documentos de identificação e, na falta deles, através de qualquer outro meio legalmente aceite, a idade dos envolvidos, antes de oficiarem qualquer união.