SABIAS QUE:
“A união entre duas pessoas formada com propósito imediato de constituir família, só é permitida a quem tiver completado dezoito (18) anos à data da união?

O artigo 7 da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras já fala da idade da união, e estabelece os 18 anos como a idade mínima para qualquer união, uma vez que até essa idade a pessoa é considerada criança, de acordo com a mesma lei.